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Artigo ·
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Novas Regras de Publicação da Comunidade Jusbrasil: O que Mudou?
A Comunidade Jusbrasil existe para oferecer acesso a informação jurídica de alto valor . Com centenas de artigos sendo postados diariamente por aqui, as Regras de Publicação tornam-se essenciais para...
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Jb Admin
Definição ·
há 17 anos
Ação constitutiva
É a ação de conhecimento que tem por fim a criação, modificação ou a extinção de uma relação jurídica, sem estatuir qualquer condenação do réu ao cumprimento de uma prestação, produzindo efeitos ex...
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